Gilmar afronta a LOMAN em entrevista no programa Roda Viva
Ministros do STF criticam casos que ainda irão jul…
Toda norma de conduta — seja social, jurídica ou profissional — exige poder coercitivo para alcançar eficácia plena. A inobservância deve resultar em punição, sob pena de virar letra morta.
As normas jurídicas são impostas pelo Estado a todos, indistintamente, e dotadas de coercibilidade estatal. Já os códigos de ética profissional regulam comportamento de uma categoria, com poder sancionatório restrito.
O ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, concedeu entrevista ao programa Roda Viva e criticou duramente seus pares com “incontinência verbal” exacerbada sobre casos ainda pendentes de julgamento.
Referindo-se ao caso das prisões do Banco Master, Gilmar criticou o relator André Mendonça, afirmando que cometera um “erro crasso” ao receber advogado com proposta de delação seletiva. Disse: “A lei não permite que o relator participe da delação”.
Há impropriedade clara nas palavras do decano. Primeiro, o relator não participou de acordo algum; recusou a abordagem. Segundo, as propostas foram devidamente recusadas pela Polícia Federal e PGR. Terceiro, é vedado aos magistrados emitir juízo depreciativo sobre votos.
Sobre o Código de Ética proposto pelo ministro Fachin, Gilmar disparou: “Houve entusiasmo juvenil dizendo: ‘Vamos ter um Código de Ética alemão'”, criticando o momento da discussão interna do tribunal.
Assistiria razão ao decano se a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura) fosse observada pelos ministros. Mas a lei existe, e Gilmar a afrontou textualmente. O problema real é a ausência de órgão correcional e sanção aplicável aos ministros do STF.
