Sem qualquer pudor, Moraes passa por cima do Estatuto da Advocacia
Alexandre de Moraes proíbe visitas ao ex-presi…
O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu o cumprimento do Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado comunicação com cliente preso, criticando Alexandre de Moraes.
Moraes proibiu por 90 dias o ex-presidente Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, de receber visitas do senador Flávio Bolsonaro, seu filho e advogado.
Izalci argumentou: “Se a lei protege até advogado sem procuração, o que dizer daquele formalmente na defesa?” Questionou a constitucionalidade da decisão arbitrária do ministro.
O senador citou que a Lei de Execução Penal garante ao preso direito de receber visitas de parentes, mantendo contato com mundo exterior e sua família.
“Existe possibilidade de restringir, mas em contexto disciplinar, dentro de escala que começa pequena e vai crescendo”, argumentou Izalci Lucas sobre restrições legais.
A decisão de Moraes viola princípios básicos da advocacia brasileira, impedindo defesa adequada do ex-presidente durante sua prisão domiciliar de forma autoritária.
